Declaração de Conformidade com os

Princípios de Proteção de Dados Pessoais

SOMAFERTIL LTDA

 

A empresa SOMAFERTIL LTDA., veicula, por meio da presente Declaração, sua Política de Privacidade de Dados, a sabe:

 

I -Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:

 

A)o respeito à privacidade,

 

b) a autodeterminação informativa,

 

c)a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,

 

d)a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,

 

e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,

 

f ) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e

 

g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

 

II. O inteiro teor da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, denominada Lei das Estatais;

 

III. O inteiro teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);

 

IV. O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e ainda

 

V. O inteiro teor do Programa de Segurança do Serpro (PSS) e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI);

 

Desta forma nos comprometemos a tornar, quando necessário, tornar pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

 

2. DEFINIÇÕES

 

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

 

2.1.) Categorização da Informação: forma de organização do tratamento da informação coletada pela SOMAFERTIL, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

 

2.2.) Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a

SOMAFERTIL, por meio de contrato de prestação de serviços;

2.3.) Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

 

2.4.) Continuidade de Negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

 

2.5.) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

2.6.) Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

 

2.7.) Parceiro: pessoa jurídica com a qual a SOMAFERTIL mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de, contratos, termos de cooperação ou similares;

 

2.8.) Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito de nossa organização;

 

2.9.) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

2.10.) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

 

2.11.) Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços do Serpro independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

 

3. PRIVACIDADE

 

A SOMAFERTIL atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes, visando a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços que desempenha no desenvolvimento de sua atividade comercial. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:

 

a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da SOMAFERTIL atuam e se comportam em relação a esses agentes; e ainda

b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

 

3.1 Exceções

 

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

 

• pública por determinação legal;
• pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
• objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
• ostensiva com dever de segurança ativa;
• ostensiva com dever de segurança passiva;
• já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
• necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
• necessária à tutela da saúde;
• havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo;
• e dados cadastrais necessários à legítima atuação do Serpro em atendimento à sua missão institucional.

 

 

 

3.2. Categorização da informação

 

A SOMAFERTIL mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), e zela, nos termos da legislação vigente pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhada com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando métodos e modelos que se prestem a deixa-la em conformidade com as exigências determinadas pelo Poder Público.

 

4. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

 

4.1. Princípio da Finalidade

 

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

 

4.2. Princípio da Protetividade

 

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serpro é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

 

4.3. Princípio da Atualidade

 

A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página www.somafertil.com.br

 

4.4. Princípio da Integridade

 

Os serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer risco ou prejuízo aos serviços da empresa, aos interesses do cliente, dos parceiros, bem como da Administração Pública.

 

4.5. Princípio da Universalidade

 

Temos a premissa de atuar em prol de nossos clientes e parceiros, razão pela qual não oferecemos, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no que tange à neutralidade e isenção desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses especiais em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.

 

4.6. Proteção de Dados do Cliente

 

Os dados de nossos clientes são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, em respeito a legislação vigente e, em circunstância alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante e, quaisquer elementos dos clientes contratantes que sejam por nós manipulados, salvo disposição legal em contrário, serão solicitados diretamente ao cliente.

 

5. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

 

5.1. Conformidade legal

 

A SOMAFERTIL se declara:

• em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e

• aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

 

5.2. Governança de Riscos, Conformidade e Segurança da Informação

 

Em conformidade com a sua Lei de Regência, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas complementares expedidas é que se pode dizer que mantemos adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.

 

Dispomos de instâncias de Governança e Gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, com a finalidade de atender a legislação vigente.

 

5.3. Governança de TI

 

Mantemos ativa instância de Governança de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração e condução do Plano Estratégico de TI e pelo Plano Diretor de TI. Igualmente, em matéria de Governança de TI, razão pela qual podemos afirmar que nos encontramos em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas aplicadas a este importante setor.

 

6. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

 

De acordo com a necessidade poderemos publicar ou adotar regras específicas para cada serviço prestados dentro de nosso escopo de atividades, obviamente, desde que estejam subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

 

Na ausência de regras específicas para um determinado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, salvo especificação em contrário, prevalecerão os termos desta Declaração.

 

6.1. Responsabilidade

 

Visando resguardar direitos e prevenir responsabilidades, fica mencionado que não nos responsabilizaremos por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não de nossa empresa.

 

Nesta senda, nos comprometemos a nos dedicar e a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cliente ou parceiro venha a acessar, uma vez que atuaremos com rigor nessas situações, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação que esteja sob nossa custódia.

 

6.2. Coleta de Informações

 

Para diversos serviços que executamos, dentre eles, coleta dados indispensáveis ao funcionamento das atividades da empresa e dos parceiros, tais como, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros, o titular poderá optar por não conceder alguma dessas informações, desde que não impeça o regular desenvolvimento das atividades. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de serviço como quanto à negação de acesso a aplicação, informando os motivos.

 

A SOMAFERTIL poderá, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos da União também podem ser somados à nossa base de dados, desde que sejam necessários para o regular desenvolvimento das atividades da empresa.

 

6.3. Cookies e Tecnologias Semelhantes

 

De acordo com a necessidade, podemos utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo, uma vez que, dadas as circunstâncias, se prestam a avaliar e entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e quais conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.

 

A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada.

 

6.4. Armazenamento

 

Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

 

6.5. Uso das informações

 

As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário.

 

Poderemos usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes, sendo que, dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços por nós desenvolvidos, podendo estes serem inibidos pelo usuário.

 

As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.

 

6.6. Compartilhamento de Informações com Terceiros

 

Não serão repassadas a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas, salvo em caso de necessidade do regular desenvolvimento de nossas atividades, ressaltando-se que, qualquer informação a respeito dos clientes e usuários somente serão repassadas mediante aprovação expressa ou por ordem judicial.

 

7. OUVIDORIA

 

Será disponibilizada um canal de atendimento para nossos clientes e parceiros que tem por objetivo o recebimento de eventuais reclamações, sugestões, denúncias e elogios

acerca dos procedimentos, práticas e processos destinados a resolução de casos, o qual poderá ser acessado por meio do seguinte endereço: marketing_somafertil@somafertil.com.br .